ATENÇÃO - MUITO IMPORTANTE - A ACIS INFORMA

sexta, 16 de julho de 2021

O comércio poderá abrir nos próximos sábados de julho das 07h ás 18h porém SEM funcionários.

O comércio poderá abrir nos próximos sábados de julho das 07h ás 18h porém SEM funcionários.

De acordo com a informação nos repassada pela procuradoria jurídica do município, até o momento, pelos atuais decretos: Decreto 390/2021, no qual tem as mesmas medidas do Decreto 421/2021, em TODOS os sábados de julho o comércio varejista de Sarandi poderá ficar aberto das 07h às 18h.

PORÉM, ESSA ABERTURA NÃO É OBRIGATÓRIA, mas caso o empresário opte em abrir nestes horários em todos os sábados do mês, deverá seguir as leis trabalhistas do SIVAMAR/SINCOMAR, que PROIBE a utilização de mão de obra após as 13h nos sábados 17, 24 e 31 de julho.

Traduzindo:

Horário que o comércio pode abrir: 07h ás 18h

Horário que os funcionários podem trabalhar: das 07h ás 13h

Se a loja permanecer aberta entre as 13h e 18h, o patrão deverá atender sozinho, pois não será permitida a utilização de mão de obra.

No descumprimento dessas regras, haverá multa igual a R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) que reverterá 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado, e 50% (cinquenta por cento) para o SINCOMAR.

Vale ressaltar que não é a ACIS que estipula essas regras, e sim a Prefeitura do Município e o Sindicato dos trabalhadores.